Quem vende um veículo e deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente (Detran) no prazo de 60 dias responde solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de ...

Isso não significa que todo servidor que mudar de ente terá automaticamente o direito de permanecer no regime previdenciário ...

A área de telecomunicação brasileira deverá seguir novas regras para identificar e bloquear chamadas e mensagens telefônicas com o objetivo de combater fraudes e reduzir o número de ligações abusivas.

Juiz deferiu uma tutela de urgência e determinou que um terreiro de candomblé não seja obrigado a pagar o IPTU do seu imóvel ...

“Uma vez efetuada a portabilidade da operação de crédito, que é sempre precedida da liquidação antecipada, a instituição financeira, em que pese deixar de receber parte da remuneração contratada, ...

O artigo 19 do Marco Civil condiciona a responsabilidade civil das plataformas por danos a terceiros à necessidade de ordem judicial prévia. Na interpretação atualizada, lida pelo ministro Dias ...

Em entrevista à revista Time, na Casa Branca, o presidente Donald Trump admitiu que se arrependeu das três nomeações que fez para ministros da Suprema Corte. Em seu primeiro mandato (20/1/2017 a 20/1/ ...

Com o advento da Lei 14.478/2022 [1], surge o artigo 171-A do Código Penal que tipifica algo assemelhado ao crime de estelionato, mas que tem como objeto “ativos virtuais, valores mobiliários ou ...

Há mais de dez anos, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 555 de repercussão geral, que analisou a possibilidade de o uso de equipamento de proteção individual (EPI) descaracterizar o tempo de ...

Não falta quem deseja lucrar com sonhos alheios. No Brasil, as bets foram da autorização à proibição em poucos anos ...

Em 2025, os ministros do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 6.828 vezes para tratar de questões relacionadas ao crime de tráfico de drogas. A ...

A decisão, ocorrida em sessão do Plenário nesta quarta-feira (17/6), foi tomada após o Legislativo não cumprir o prazo anteriormente fixado pela própria corte para editar novas regras de rateio do ...